Deputado Luiz Paulo afirma que Lula, Dilma e Sérgio Cabral são responsáveis pelo desastre.
A minha intervenção diz respeito à espúria decisão tomada pelo Congresso Nacional na noite de terça-feira, quando o foco das atenções mundiais era a eleição presidencial nos Estados Unidos da América.
Decidiram prejudicar, lesar, tungar os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, quando fizeram aprovar o Projeto de Lei de autoria do Senador Vital Rêgo. Muito pior que o anterior: em 2013 levará, somente do Estado do Rio de Janeiro, mais de R$ 3,5 bilhões da nossa receita.
Quando já se discutia que os royalties do pré-sal dos poços inexploráveis serem redistribuídos por todos os estados e municípios brasileiros, o do Senador Vital Rêgo diz exatamente o oposto, porque inclui os poços atualmente em exploração. Foi um ato vil comandado pelo presidente da Câmara, Marcos Maia, do Partido dos Trabalhadores.
Quem iniciou isso tudo, essa tunga contra o Estado do Rio de Janeiro, foi o ex-presidente Lula, a ministra de Minas e Energia e secretária-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, com o aval e beneplácito do governador Sérgio Cabral. Às vésperas das eleições presidenciais e da renovação do Senado e da Câmara, decidiram enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei acabando com o sistema de concessão das bacias petrolíferas, de êxito absoluto, pelo sistema de partilha, e redefinindo o destino dos recursos que adviriam dos royalties e participação especial dos poços que viessem a ser explorados pelo pré-sal. Este ato de Lula, Dilma e Cabral gerou toda essa esbórnia instalada no Congresso Nacional e que pode levar à falência dezenas de municípios e o próprio Estado do Rio de Janeiro.
Venho dizendo nesta Casa que a batalha no campo político estava finda, porque, ao Estado do Rio de Janeiro, só competiria discutir o perder ou perder. A única oportunidade que teríamos seria no Supremo Tribunal Federal. Um Parlamento, um Congresso Nacional, composto por 81 senadores, três de cada Estado; por 513 deputados federais, com tamanho de bancada proporcional ao número de eleitores dos seus Estados, ávidos para aumentar as receitas municipais e estaduais, só poderia gerar o que gerou.
Os grandes responsáveis que têm que dar solução a isso se chamam: Lula, Dilma e Sérgio Cabral. Imaginem a agonia dos prefeitos recém eleitos, com os orçamentos em discussão na Câmara de Vereadores, todos perplexos, sem saber quanto irão perder de receita de royalty e PE, mas com a certeza de que, se isso ocorrer, como já desenhado na aprovação do Congresso Nacional, será – no mínimo – um terço do que hoje arrecadam.
Tirar o royalty e a PE da exploração do minério de ferro do manganês, das hidroelétricas etc não resolve o nosso problema. O nosso problema é resolvido no Supremo Tribunal Federal, ou fazer-se com o ICMS o que está escrito na lei do ICMS, que todo produto é taxado na origem e não no destino - eis o princípio federativo do ICMS.
É de se prever que um presidente da república que já foi deputado federal, que um governador de Estado que já foi senador da república e deputado estadual por diversas vezes, saibam que, quando se envia um projeto de lei para o Congresso Nacional, irá mexer no bolso de todos os municípios e Estados brasileiros e que perderão o controle dessa tramitação. É de se prever, é da política.
Nada fala mais forte ao eleitor do que seu bolso, se há recursos para ser investidos em saúde, educação. Não é admissível um erro desses na política. Eles são obrigados a consertar o erro.
Com a perda de R$ 3,5 bilhões por ano, não há nenhum pacto com a União que faça o Estado ou os municípios recuperarem isso. Copa do Mundo, Olimpíadas, tudo ficará destruído. Isso é o pior legado histórico que pode ter o Estado do Rio de Janeiro.
Qual foi a primeira coisa que o Governador Sérgio Cabral falou no Twitter? “A Presidente Dilma vai vetar”. Quais são as manchetes dos jornais, hoje? “A Presidente Dilma não vai vetar”. Ora, que parceria é essa, de União, Estado e Município, em que cada um diz uma coisa, em que cada um pensa diferente?
E o jornal diz: “Não, a presidente Dilma não vai vetar para acelerar a decisão do Supremo”. Isso é argumento político? Um presidente da república, um governador de Estado, um prefeito sanciona um projeto ou veta, no mérito ou na forma. Esse, do Vital Rêgo, é péssimo no mérito e inconstitucional na forma. Então, não há o que tergiversar. Tem que vetar, sim, porque é inconstitucional.
Como é que se sanciona algo inconstitucional? Não merece discussão. Quebrou, sim, o ato jurídico perfeito; quebrou, sim, o pacto federativo.
Minha indignação não é político-partidária. Minha indignação é em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Quando foi realizado o ato, na Avenida Rio Branco, eu também estava dizendo às ruas que éramos contra a barbaridade que queriam fazer contra o Estado do Rio de Janeiro e nossos municípios. E a barbaridade se perpetrou. Está votado. Vai à sanção, não é mais hipótese. Agora resta só saber: veta ou sanciona? É claro que tem que vetar.
A vida nos ensina que nós temos que ter lado, e, nesse caso, o lado não é político nem partidário; o lado é o lado da legalidade. O projeto aprovado, do Senador Vital do Rêgo, é cheio de vícios de inconstitucionalidade.
Fica aqui o meu protesto em relação a esse absurdo, esse crime que está sendo cometido contra ao Estado do Rio de Janeiro.
